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Parecer da PGR sobre negócios de familiares do Governo é "inequívoco", diz MAI
Jornal de Notícias
Sat, 21 Sep 2019 20:39

Parecer da PGR sobre negócios de familiares do Governo é "inequívoco", diz MAI

Jornal de Notícias
Sat, 21 Sep 2019 20:39

JNHoje às 19:39Catarina Martins pediu explicações e o Ministério da Administração Interna esclareceu.

Parecer da PGR sobre negócios de familiares do Governo é "inequívoco", diz MAI
Para o gabinete de Cabrita, o parecer da PRG sobre os negócios de familiares de governantes com o Estado é "inequívoco".

Depois de, na sexta-feira, a Procuradoria-Geral da República não ter encontrado incompatibilidades nos negócios de familiares de governantes com o Estado e dado razão à interpretação do primeiro-ministro, que tinha apelado a uma leitura não literal da lei, Catarina Martins frisou que o Bloco continua a encontrar "problemas de clareza e transparência" na análise de incompatibilidades de titulares de cargos públicos. E disse esperar que, na próxima legislatura, sejam dados à Entidade da Transparência, recentemente aprovada no Parlamento, os "meios necessários" para "fiscalizar".
"O parecer põe de lado que o problema sejam as relações familiares. Resta saber se o negócio foi lesivo para o Estado, com algum tipo de favorecimento. Nesse sentido, aguardamos a averiguação que o Ministério da Administração Interna disse que ia fazer e a Justiça tem também de fazer o seu caminho", disse.

Este sábado, o Ministério da Administração Interna esclarece que "o parecer do Conselho Consultivo da PGR responde de modo inequívoco às questões colocadas quanto à interpretação do regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, constante da Lei n.º 64/93".
"Não há, pois, qualquer relação entre este parecer sobre eventuais incompatibilidades e a investigação em curso por parte do Ministério Público, ao contrário do que sugerem as declarações da coordenadora do Bloco de Esquerda", lê-se em comunicado enviado às redações, lembrando que o MAI determinou, a 27 de julho, "face às notícias publicadas sobre aspetos contratuais relativamente ao material de sensibilização dos programas Aldeia Segura e Pessoas Seguras, a abertura de um inquérito urgente à Inspeção Geral da Administração Interna, cujas conclusões se aguardam.""Na mesma data, o Ministro da Administração Interna solicitou esclarecimentos sobre a mesma matéria à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, tendo o relatório produzido sido remetido, em agosto, ao Ministério Público", adianta.